O que é o Juizado Especial (pequenas causas)?

O Juizado Especial Cível é um órgão da justiça para resolver conflitos de menor complexidade e valor (até 20 salários mínimos). Você não precisa de advogado para causas de até 20 salários mínimos, e o processo é mais rápido e simples que a justiça comum.

A minuta gerada pelo IMUTA tem validade jurídica?

Sim. A minuta segue o formato aceito pelos Juizados Especiais Cíveis de todo o Brasil. Ela é uma petição inicial completa, com qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. Você pode protocolar diretamente no Juizado da sua comarca.

Que tipos de arquivo posso enviar como evidência?

Praticamente qualquer tipo: fotos (JPG, PNG), documentos (PDF), prints de conversa (WhatsApp, Instagram), e-mails, notas fiscais, contratos, áudios e vídeos. Quanto mais evidências, melhor será a fundamentação da sua minuta.

Quanto tempo leva para gerar uma minuta?

Em média, 5 a 10 minutos. O tempo depende da quantidade de arquivos enviados e da complexidade do caso. Você recebe uma notificação quando a minuta estiver pronta.

Preciso de advogado para usar o IMUTA?

Não. No Juizado Especial, para causas de até 20 salários mínimos, você pode se representar sozinho (sem advogado). O IMUTA gera o documento que você precisa para iniciar o processo. Para causas de 20 a 40 salários mínimos, é necessário advogado.

E se eu quiser editar a minuta depois?

Você pode baixar em formato DOCX (Word) e editar livremente. A minuta é sua — faça as alterações que quiser antes de protocolar.

Meus dados estão seguros?

Sim. Utilizamos criptografia de ponta a ponta, armazenamento seguro na nuvem e estamos em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Seus documentos e dados pessoais são tratados com total sigilo.

Posso usar o IMUTA para qualquer tipo de processo?

O IMUTA é especializado em ações para Juizados Especiais Cíveis (pequenas causas). Isso inclui questões de consumo, vizinhança, cobranças indevidas, danos morais e outros conflitos de até 20 salários mínimos. Para ações mais complexas, recomendamos consultar um advogado.

O que é uma petição inicial?

A petição inicial é o documento formal que dá início a um processo judicial. Ela contém a identificação das partes, a descrição dos fatos, os fundamentos legais e os pedidos ao juiz. No Juizado Especial, ela pode ser simplificada, e é exatamente isso que o IMUTA gera para você.

Como funciona o processo no Juizado Especial?

Após protocolar a petição inicial, o juizado agenda uma audiência de conciliação (geralmente em 15 a 30 dias). Nessa audiência, você e a outra parte tentam um acordo. Se não houver acordo, o juiz marca uma audiência de instrução e julgamento. Todo o processo costuma durar de 2 a 6 meses.

Quanto custa entrar no Juizado Especial?

No Juizado Especial, para causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420 em 2026), não há custas judiciais na primeira instância. Ou seja, é gratuito para protocolar. Você só paga se recorrer da decisão.

O IMUTA substitui um advogado?

O IMUTA é uma ferramenta de geração de documentos jurídicos, não um escritório de advocacia. Para causas de até 20 salários mínimos no Juizado Especial, a lei permite que você se represente sozinho. O IMUTA facilita esse processo gerando a petição inicial. Para casos mais complexos ou acima de 20 salários mínimos, recomendamos consultar um advogado.

Quais tipos de caso posso resolver com o IMUTA?

O IMUTA cobre os principais tipos de ação no Juizado Especial: problemas de consumo (produto com defeito, serviço mal prestado), cobranças indevidas e negativação no SPC/Serasa, danos morais, problemas de vizinhança, descumprimento de contrato, e casos específicos como problemas com companhias aéreas (voo cancelado, atraso, bagagem perdida).

Como faço para protocolar a minuta no Juizado?

Após gerar e revisar sua minuta no IMUTA, você pode protocolar de duas formas: presencialmente, indo ao Juizado Especial Cível da sua comarca com o documento impresso e cópias das evidências; ou online, pelo sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do seu estado, que funciona 24 horas.

O que acontece se eu perder a audiência?

Se o autor (você) não comparecer à audiência de conciliação, o processo é extinto sem julgamento do mérito. Você pode entrar com uma nova ação, mas perde o tempo investido. Por isso, o IMUTA oferece lembretes e orientações sobre como se preparar para a audiência.

Como Calcular o Valor de Dano Moral em Pequenas Causas

Pessoa escrevendo em documento jurídico sobre dano moral

Uma das dúvidas mais comuns de quem vai entrar com uma ação no Juizado Especial é: quanto posso pedir de dano moral? A resposta depende de vários fatores, mas a jurisprudência brasileira já consolidou faixas de valores para os tipos mais comuns de casos.

O que é dano moral?

O dano moral é a lesão que atinge a dignidade, a honra, a imagem ou a intimidade de uma pessoa. Diferente do dano material (que tem valor exato), o dano moral compensa o sofrimento, constrangimento ou transtorno causado.

A base legal está no Art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal e nos Arts. 186 e 927 do Código Civil.

Como o juiz calcula o valor?

Não existe uma "tabela oficial" de dano moral no Brasil, mas os juízes consideram:

Gravidade da ofensa: quanto mais grave o ato, maior a indenização
Extensão do dano: se houve repercussão pública, se durou muito tempo
Condição econômica das partes: a indenização deve ser significativa para o réu
Caráter pedagógico: o valor deve desestimular a repetição da conduta
Não enriquecimento ilícito: o valor não deve ser desproporcional

Tabela de valores praticados (2026)

Com base na jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis em todo o Brasil:

Negativação indevida (SPC/Serasa)

Sem outras negativações: R$ 5.000 a R$ 15.000
Com outras negativações legítimas: pode não ser cabível (Súmula 385 STJ)

Problemas com companhias aéreas

Atraso superior a 4 horas: R$ 3.000 a R$ 5.000
Cancelamento de voo: R$ 5.000 a R$ 10.000
Overbooking: R$ 5.000 a R$ 10.000
Extravio de bagagem: R$ 3.000 a R$ 8.000

Produto com defeito

Defeito simples sem resolução: R$ 2.000 a R$ 5.000
Defeito que causa dano pessoal: R$ 5.000 a R$ 15.000

Cobranças indevidas

Cobrança indevida com constrangimento: R$ 3.000 a R$ 8.000
Corte indevido de serviço: R$ 3.000 a R$ 8.000

Telecomunicações

Cobrança indevida: R$ 2.000 a R$ 5.000
Cancelamento não processado: R$ 3.000 a R$ 6.000

Limite do Juizado Especial

Lembre-se: no Juizado Especial, o valor total da causa (incluindo danos morais e materiais) não pode ultrapassar 40 salários mínimos (R$ 64.840 em 2026). Se ultrapassar, a diferença é considerada renunciada.

Para causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420), você não precisa de advogado.