O que é o Juizado Especial (pequenas causas)?

O Juizado Especial Cível é um órgão da justiça para resolver conflitos de menor complexidade e valor (até 20 salários mínimos). Você não precisa de advogado para causas de até 20 salários mínimos, e o processo é mais rápido e simples que a justiça comum.

A minuta gerada pelo IMUTA tem validade jurídica?

Sim. A minuta segue o formato aceito pelos Juizados Especiais Cíveis de todo o Brasil. Ela é uma petição inicial completa, com qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. Você pode protocolar diretamente no Juizado da sua comarca.

Que tipos de arquivo posso enviar como evidência?

Praticamente qualquer tipo: fotos (JPG, PNG), documentos (PDF), prints de conversa (WhatsApp, Instagram), e-mails, notas fiscais, contratos, áudios e vídeos. Quanto mais evidências, melhor será a fundamentação da sua minuta.

Quanto tempo leva para gerar uma minuta?

Em média, 5 a 10 minutos. O tempo depende da quantidade de arquivos enviados e da complexidade do caso. Você recebe uma notificação quando a minuta estiver pronta.

Preciso de advogado para usar o IMUTA?

Não. No Juizado Especial, para causas de até 20 salários mínimos, você pode se representar sozinho (sem advogado). O IMUTA gera o documento que você precisa para iniciar o processo. Para causas de 20 a 40 salários mínimos, é necessário advogado.

E se eu quiser editar a minuta depois?

Você pode baixar em formato DOCX (Word) e editar livremente. A minuta é sua — faça as alterações que quiser antes de protocolar.

Meus dados estão seguros?

Sim. Utilizamos criptografia de ponta a ponta, armazenamento seguro na nuvem e estamos em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Seus documentos e dados pessoais são tratados com total sigilo.

Posso usar o IMUTA para qualquer tipo de processo?

O IMUTA é especializado em ações para Juizados Especiais Cíveis (pequenas causas). Isso inclui questões de consumo, vizinhança, cobranças indevidas, danos morais e outros conflitos de até 20 salários mínimos. Para ações mais complexas, recomendamos consultar um advogado.

O que é uma petição inicial?

A petição inicial é o documento formal que dá início a um processo judicial. Ela contém a identificação das partes, a descrição dos fatos, os fundamentos legais e os pedidos ao juiz. No Juizado Especial, ela pode ser simplificada, e é exatamente isso que o IMUTA gera para você.

Como funciona o processo no Juizado Especial?

Após protocolar a petição inicial, o juizado agenda uma audiência de conciliação (geralmente em 15 a 30 dias). Nessa audiência, você e a outra parte tentam um acordo. Se não houver acordo, o juiz marca uma audiência de instrução e julgamento. Todo o processo costuma durar de 2 a 6 meses.

Quanto custa entrar no Juizado Especial?

No Juizado Especial, para causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420 em 2026), não há custas judiciais na primeira instância. Ou seja, é gratuito para protocolar. Você só paga se recorrer da decisão.

O IMUTA substitui um advogado?

O IMUTA é uma ferramenta de geração de documentos jurídicos, não um escritório de advocacia. Para causas de até 20 salários mínimos no Juizado Especial, a lei permite que você se represente sozinho. O IMUTA facilita esse processo gerando a petição inicial. Para casos mais complexos ou acima de 20 salários mínimos, recomendamos consultar um advogado.

Quais tipos de caso posso resolver com o IMUTA?

O IMUTA cobre os principais tipos de ação no Juizado Especial: problemas de consumo (produto com defeito, serviço mal prestado), cobranças indevidas e negativação no SPC/Serasa, danos morais, problemas de vizinhança, descumprimento de contrato, e casos específicos como problemas com companhias aéreas (voo cancelado, atraso, bagagem perdida).

Como faço para protocolar a minuta no Juizado?

Após gerar e revisar sua minuta no IMUTA, você pode protocolar de duas formas: presencialmente, indo ao Juizado Especial Cível da sua comarca com o documento impresso e cópias das evidências; ou online, pelo sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do seu estado, que funciona 24 horas.

O que acontece se eu perder a audiência?

Se o autor (você) não comparecer à audiência de conciliação, o processo é extinto sem julgamento do mérito. Você pode entrar com uma nova ação, mas perde o tempo investido. Por isso, o IMUTA oferece lembretes e orientações sobre como se preparar para a audiência.

Termos de Uso

Última atualização: 27 de março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma IMUTA ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma. A IMUTA é operada por Dooor Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº [a definir], com sede em São Paulo, SP, Brasil.

2. Descrição do Serviço

A IMUTA é uma plataforma de tecnologia que utiliza inteligência artificial para auxiliar na elaboração de minutas jurídicas voltadas a ações de pequenas causas nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995), com limite de até 20 salários mínimos.

O serviço inclui: triagem inicial gratuita com análise da viabilidade do caso; coleta guiada de informações e documentos; geração automatizada de petição inicial; e orientações sobre protocolo e audiência.

3. Natureza do Serviço — Não é Assessoria Jurídica

A IMUTA não é um escritório de advocacia e não presta assessoria jurídica. A Plataforma oferece ferramentas tecnológicas de automação documental baseadas em inteligência artificial.

As minutas geradas são documentos-modelo que devem ser revisados pelo usuário antes do protocolo. A IMUTA não se responsabiliza pelo resultado de processos judiciais. Para casos que excedam 20 salários mínimos ou apresentem complexidade jurídica especial, recomendamos consultar um advogado.

4. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou ser emancipado nos termos da legislação brasileira para utilizar a Plataforma.

5. Preços e Pagamento

A triagem inicial, análise de viabilidade e chat com a IA são gratuitos. A geração da minuta/petição é um serviço pago, com valor de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) por caso, cobrado via Pix.

Os preços podem ser alterados a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias aos usuários cadastrados. O pagamento é por caso individual, sem assinatura ou cobrança recorrente.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (código, design, textos, marcas) é de propriedade da IMUTA ou de seus licenciadores. As minutas geradas para você são de sua propriedade e podem ser utilizadas livremente para a finalidade pretendida.

7. Responsabilidades do Usuário

Fornecer informações verdadeiras e completas sobre o caso
Revisar a minuta gerada antes de protocolá-la
Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos
Não tentar acessar dados de outros usuários
Não realizar engenharia reversa ou cópia da Plataforma

8. Limitação de Responsabilidade

A IMUTA não garante o sucesso de qualquer ação judicial. A Plataforma é uma ferramenta de automação e não substitui o julgamento profissional de um advogado. Em nenhuma hipótese a IMUTA será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do serviço.

9. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. A IMUTA pode suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, mediante notificação prévia quando possível.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor (Art. 101, I, CDC).

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@imuta.ai.