O que é o Juizado Especial (pequenas causas)?

O Juizado Especial Cível é um órgão da justiça para resolver conflitos de menor complexidade e valor (até 20 salários mínimos). Você não precisa de advogado para causas de até 20 salários mínimos, e o processo é mais rápido e simples que a justiça comum.

A minuta gerada pelo IMUTA tem validade jurídica?

Sim. A minuta segue o formato aceito pelos Juizados Especiais Cíveis de todo o Brasil. Ela é uma petição inicial completa, com qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. Você pode protocolar diretamente no Juizado da sua comarca.

Que tipos de arquivo posso enviar como evidência?

Praticamente qualquer tipo: fotos (JPG, PNG), documentos (PDF), prints de conversa (WhatsApp, Instagram), e-mails, notas fiscais, contratos, áudios e vídeos. Quanto mais evidências, melhor será a fundamentação da sua minuta.

Quanto tempo leva para gerar uma minuta?

Em média, 5 a 10 minutos. O tempo depende da quantidade de arquivos enviados e da complexidade do caso. Você recebe uma notificação quando a minuta estiver pronta.

Preciso de advogado para usar o IMUTA?

Não. No Juizado Especial, para causas de até 20 salários mínimos, você pode se representar sozinho (sem advogado). O IMUTA gera o documento que você precisa para iniciar o processo. Para causas de 20 a 40 salários mínimos, é necessário advogado.

E se eu quiser editar a minuta depois?

Você pode baixar em formato DOCX (Word) e editar livremente. A minuta é sua — faça as alterações que quiser antes de protocolar.

Meus dados estão seguros?

Sim. Utilizamos criptografia de ponta a ponta, armazenamento seguro na nuvem e estamos em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Seus documentos e dados pessoais são tratados com total sigilo.

Posso usar o IMUTA para qualquer tipo de processo?

O IMUTA é especializado em ações para Juizados Especiais Cíveis (pequenas causas). Isso inclui questões de consumo, vizinhança, cobranças indevidas, danos morais e outros conflitos de até 20 salários mínimos. Para ações mais complexas, recomendamos consultar um advogado.

O que é uma petição inicial?

A petição inicial é o documento formal que dá início a um processo judicial. Ela contém a identificação das partes, a descrição dos fatos, os fundamentos legais e os pedidos ao juiz. No Juizado Especial, ela pode ser simplificada, e é exatamente isso que o IMUTA gera para você.

Como funciona o processo no Juizado Especial?

Após protocolar a petição inicial, o juizado agenda uma audiência de conciliação (geralmente em 15 a 30 dias). Nessa audiência, você e a outra parte tentam um acordo. Se não houver acordo, o juiz marca uma audiência de instrução e julgamento. Todo o processo costuma durar de 2 a 6 meses.

Quanto custa entrar no Juizado Especial?

No Juizado Especial, para causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420 em 2026), não há custas judiciais na primeira instância. Ou seja, é gratuito para protocolar. Você só paga se recorrer da decisão.

O IMUTA substitui um advogado?

O IMUTA é uma ferramenta de geração de documentos jurídicos, não um escritório de advocacia. Para causas de até 20 salários mínimos no Juizado Especial, a lei permite que você se represente sozinho. O IMUTA facilita esse processo gerando a petição inicial. Para casos mais complexos ou acima de 20 salários mínimos, recomendamos consultar um advogado.

Quais tipos de caso posso resolver com o IMUTA?

O IMUTA cobre os principais tipos de ação no Juizado Especial: problemas de consumo (produto com defeito, serviço mal prestado), cobranças indevidas e negativação no SPC/Serasa, danos morais, problemas de vizinhança, descumprimento de contrato, e casos específicos como problemas com companhias aéreas (voo cancelado, atraso, bagagem perdida).

Como faço para protocolar a minuta no Juizado?

Após gerar e revisar sua minuta no IMUTA, você pode protocolar de duas formas: presencialmente, indo ao Juizado Especial Cível da sua comarca com o documento impresso e cópias das evidências; ou online, pelo sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do seu estado, que funciona 24 horas.

O que acontece se eu perder a audiência?

Se o autor (você) não comparecer à audiência de conciliação, o processo é extinto sem julgamento do mérito. Você pode entrar com uma nova ação, mas perde o tempo investido. Por isso, o IMUTA oferece lembretes e orientações sobre como se preparar para a audiência.

LGPD — Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

Nosso Compromisso

A IMUTA está comprometida com a conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Tratamos seus dados com transparência, segurança e respeito à sua privacidade.

Bases Legais para Tratamento

O tratamento dos seus dados pessoais pela IMUTA é fundamentado nas seguintes bases legais (Art. 7º, LGPD):

Execução de contrato (Art. 7º, V): processamento de dados necessários para prestar o serviço de geração de minutas jurídicas que você contratou
Consentimento (Art. 7º, I): para o envio de comunicações sobre novos recursos e atualizações da plataforma
Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para melhorias na plataforma e segurança do serviço
Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para atendimento a requisições judiciais e obrigações fiscais

Dados Sensíveis

Reconhecemos que os dados fornecidos para geração de minutas podem incluir informações sensíveis (dados de saúde, dados financeiros, informações sobre processos judiciais). Estes dados são tratados com nível adicional de proteção:

Acesso restrito apenas aos sistemas automatizados necessários
Criptografia em repouso e em trânsito
Não compartilhamento com terceiros sem base legal
Eliminação mediante solicitação do titular

Seus Direitos como Titular

A LGPD garante a você, titular dos dados, os seguintes direitos (Art. 18):

Acesso e Confirmação

Você pode solicitar a confirmação de que tratamos seus dados e obter uma cópia completa das informações que possuímos sobre você.

Correção

Você pode solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

Eliminação

Você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto quando houver obrigação legal de retenção.

Portabilidade

Você pode solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, em formato estruturado e interoperável.

Revogação de Consentimento

Quando o tratamento for baseado em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.

Oposição

Você pode se opor ao tratamento realizado com base em legítimo interesse, caso entenda que há violação à LGPD.

Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, envie um e-mail para nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

Encarregado de Proteção de Dados

E-mail: contato@imuta.ai

Prazo de resposta: até 15 dias úteis, conforme Art. 18, §5º da LGPD

Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a IMUTA comunicará à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, conforme Art. 48 da LGPD, informando:

A natureza dos dados pessoais afetados
Os titulares envolvidos
As medidas técnicas e de segurança adotadas
Os riscos relacionados ao incidente
As medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos

ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Caso entenda que o tratamento dos seus dados pela IMUTA viola a LGPD, você tem direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

Site: www.gov.br/anpd