O que é o Juizado Especial (pequenas causas)?

O Juizado Especial Cível é um órgão da justiça para resolver conflitos de menor complexidade e valor (até 20 salários mínimos). Você não precisa de advogado para causas de até 20 salários mínimos, e o processo é mais rápido e simples que a justiça comum.

A minuta gerada pelo IMUTA tem validade jurídica?

Sim. A minuta segue o formato aceito pelos Juizados Especiais Cíveis de todo o Brasil. Ela é uma petição inicial completa, com qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. Você pode protocolar diretamente no Juizado da sua comarca.

Que tipos de arquivo posso enviar como evidência?

Praticamente qualquer tipo: fotos (JPG, PNG), documentos (PDF), prints de conversa (WhatsApp, Instagram), e-mails, notas fiscais, contratos, áudios e vídeos. Quanto mais evidências, melhor será a fundamentação da sua minuta.

Quanto tempo leva para gerar uma minuta?

Em média, 5 a 10 minutos. O tempo depende da quantidade de arquivos enviados e da complexidade do caso. Você recebe uma notificação quando a minuta estiver pronta.

Preciso de advogado para usar o IMUTA?

Não. No Juizado Especial, para causas de até 20 salários mínimos, você pode se representar sozinho (sem advogado). O IMUTA gera o documento que você precisa para iniciar o processo. Para causas de 20 a 40 salários mínimos, é necessário advogado.

E se eu quiser editar a minuta depois?

Você pode baixar em formato DOCX (Word) e editar livremente. A minuta é sua — faça as alterações que quiser antes de protocolar.

Meus dados estão seguros?

Sim. Utilizamos criptografia de ponta a ponta, armazenamento seguro na nuvem e estamos em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Seus documentos e dados pessoais são tratados com total sigilo.

Posso usar o IMUTA para qualquer tipo de processo?

O IMUTA é especializado em ações para Juizados Especiais Cíveis (pequenas causas). Isso inclui questões de consumo, vizinhança, cobranças indevidas, danos morais e outros conflitos de até 20 salários mínimos. Para ações mais complexas, recomendamos consultar um advogado.

O que é uma petição inicial?

A petição inicial é o documento formal que dá início a um processo judicial. Ela contém a identificação das partes, a descrição dos fatos, os fundamentos legais e os pedidos ao juiz. No Juizado Especial, ela pode ser simplificada, e é exatamente isso que o IMUTA gera para você.

Como funciona o processo no Juizado Especial?

Após protocolar a petição inicial, o juizado agenda uma audiência de conciliação (geralmente em 15 a 30 dias). Nessa audiência, você e a outra parte tentam um acordo. Se não houver acordo, o juiz marca uma audiência de instrução e julgamento. Todo o processo costuma durar de 2 a 6 meses.

Quanto custa entrar no Juizado Especial?

No Juizado Especial, para causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420 em 2026), não há custas judiciais na primeira instância. Ou seja, é gratuito para protocolar. Você só paga se recorrer da decisão.

O IMUTA substitui um advogado?

O IMUTA é uma ferramenta de geração de documentos jurídicos, não um escritório de advocacia. Para causas de até 20 salários mínimos no Juizado Especial, a lei permite que você se represente sozinho. O IMUTA facilita esse processo gerando a petição inicial. Para casos mais complexos ou acima de 20 salários mínimos, recomendamos consultar um advogado.

Quais tipos de caso posso resolver com o IMUTA?

O IMUTA cobre os principais tipos de ação no Juizado Especial: problemas de consumo (produto com defeito, serviço mal prestado), cobranças indevidas e negativação no SPC/Serasa, danos morais, problemas de vizinhança, descumprimento de contrato, e casos específicos como problemas com companhias aéreas (voo cancelado, atraso, bagagem perdida).

Como faço para protocolar a minuta no Juizado?

Após gerar e revisar sua minuta no IMUTA, você pode protocolar de duas formas: presencialmente, indo ao Juizado Especial Cível da sua comarca com o documento impresso e cópias das evidências; ou online, pelo sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do seu estado, que funciona 24 horas.

O que acontece se eu perder a audiência?

Se o autor (você) não comparecer à audiência de conciliação, o processo é extinto sem julgamento do mérito. Você pode entrar com uma nova ação, mas perde o tempo investido. Por isso, o IMUTA oferece lembretes e orientações sobre como se preparar para a audiência.

Inteligência Artificial Jurídica

Sua Minuta Jurídica
Pronta em Minutos.

Faça upload de documentos, fotos, áudios e prints.
A IA analisa tudo e gera sua minuta para o Juizado Especial.

Comece Agora — Grátis

Análise inicial gratuita · Sem cartão de crédito

LGPD Compliant

Dados Criptografados

Formato Oficial

0+

Minutas geradas

0+

Usuários ativos

0 min

Tempo médio

0/5

Avaliação média

Ir ao Juizado não precisa
ser complicado.

Milhares de brasileiros desistem dos seus direitos por não saber redigir uma petição. Com o IMUTA, você não precisa mais.

Sem o IMUTA

Não saber como escrever a petição

Advogado caro para causas pequenas

Horas pesquisando modelos na internet

Documentos rejeitados por erro de formato

Com o IMUTA

IA gera a minuta completa para você

Análise grátis — pague só pela minuta

Pronto em minutos, não em horas

Formato aceito nos Juizados Especiais

Que tipo de caso
você precisa resolver?

O IMUTA gera minutas para os tipos mais comuns de ação em Juizados Especiais.

Consumidor

Produto com defeito, propaganda enganosa, entrega não realizada

Vizinhança

Barulho excessivo, invasão de propriedade, danos ao imóvel

Cobrança Indevida

Cobrança duplicada, valor errado, taxa abusiva, negativação indevida

Dano Moral

Constrangimento, humilhação, falha na prestação de serviço

Serviço Mal Prestado

Reparo mal feito, serviço incompleto, descumprimento de prazo

Outros Casos

Acidente de trânsito, dívida, contrato descumprido e mais

Simples como
1, 2, 3.

Passo 01

Envie suas evidências

Faça upload de fotos, documentos, áudios, prints de conversa, e-mails — qualquer prova do seu caso. Pode também gravar um áudio descrevendo o que aconteceu.

Evidências Enviadas4 arquivos

nota-fiscal.pdf

240 KB

conversa-whatsapp.png

1.2 MB

audio-relato.mp3

3.4 MB

email-reclamacao.eml

89 KB

Passo 02

A IA analisa seu caso

Nossa inteligência artificial lê todos os documentos, identifica os fatos relevantes, classifica o tipo de ação e mapeia os argumentos jurídicos mais fortes.

Análise do CasoConcluída

Tipo do Caso

Relação de Consumo

Produto adquirido em 15/01 apresentou defeito em 22/01

Reclamação registrada no SAC sem resolução em 30 dias

Nome negativado indevidamente no SPC/Serasa

Fundamento

CDC Art. 18, 42

Valor Sugerido

R$ 8.500,00

Dano moral configurado — negativação indevida

Passo 03

Minuta pronta para download

Receba sua petição inicial completa, formatada no padrão dos Juizados Especiais. Baixe em PDF ou DOCX, pronta para protocolar.

Minuta Gerada3 páginas PDF

Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo/SP

PETIÇÃO INICIAL

(Art. 14, Lei 9.099/95)

I — Das Partes

II — Dos Fatos

III — Do Direito

IV — Dos Pedidos

Pronta para protocolar

Tecnologia a favor
dos seus direitos.

Análise Inteligente

A IA identifica fatos relevantes, classifica o tipo de ação e encontra os fundamentos jurídicos mais fortes para o seu caso.

Múltiplos Formatos

Aceita PDFs, fotos, prints de WhatsApp, e-mails, áudios, vídeos — qualquer evidência que comprove seu caso.

PDF e DOCX

Baixe sua minuta formatada no padrão dos Juizados Especiais. PDF para protocolar, DOCX para editar.

Gravação de ÁudioOCR em ImagensLGPD CompliantTranscrição AutomáticaIA AvançadaExport PDF/DOCX

Veja sua minuta
sendo criada.

A IA analisa suas evidências e redige a petição completa, com fundamentação jurídica e todos os pedidos. Formatada no padrão aceito pelos Juizados Especiais.

✓Qualificação completa das partes

✓Fundamentação no CDC e Código Civil

✓Cálculo automático do valor da causa

✓Formatação oficial para JEC

Preço simples,
sem surpresas.

Sem assinatura. Você só paga quando gerar sua minuta.

Análise inicial gratuita

Envie suas evidências e descubra se você tem um caso forte — sem custo nenhum. A IA analisa seu caso, identifica o tipo de ação e mostra o valor estimado. Você só paga se quiser gerar a minuta completa.

Por Minuta

Pague por uso

R$ 149/minuta

Petição inicial completa, pronta para protocolar

Análise completa do caso com IA

Petição inicial formatada (JEC)

Download PDF + DOCX

Revisão e edição com IA

Fundamentação legal automática

Cálculo do valor da causa

Histórico completo do caso

Analisar Meu Caso Grátis

Análise gratuita · Pague só pela minuta · Sem assinatura

1

Envie evidências

2

Análise grátis

3

Gere a minuta — R$ 149

Pagamento seguro via Pix · Sem taxa de adesão

Perguntas Frequentes

Não deixe seus direitos
para depois.

Em poucos minutos, sua minuta estará pronta. Análise inicial grátis, sem cadastro de cartão.

Criar Minha Minuta

Análise gratuita · Sem cartão de crédito · Pronto em minutos

Sua Minuta JurídicaPronta em Minutos.

Ir ao Juizado não precisaser complicado.

Que tipo de casovocê precisa resolver?